Instituto Mamirauá - Conservação na Amazônia - 4. Legislação - https://www.mamiraua.org.br/pt-br/pesquisa-e-monitoramento/ceuap/4-legislacao/

Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá

Pesquisa e Monitoramento

Rafael Forte

4. Legislação

Comissão de Ética no Uso de Animais
Josivaldo Modesto

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Capítulo VI – Art. 225 - Do Meio Ambiente

Lei 11.794, de 08 de outubro de 2008
Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.

Decreto 6.899, de 15 de julho de 2009
Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais – CIUCA.

Resolução Normativa N. 1, Publicação Consolidada em 05.09.2012
Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais.

Resolução Normativa N. 6, de 10 de Julho de 2012

Altera a Resolução Normativa nº 1, de 9 de julho de 2010, que "Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs).

Resolução Normativa N. 12, DE 20 de SETEMBRO de 2013
Baixa a Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais para Fins Científicos e Didáticos - DBCA.

Resolução Normativa N. 13, de 20 de Setembro de 2013
Baixa as Diretrizes da Prática de Eutanásia do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA.

Portaria N. 596, de 25 de Junho de 2013
Aprova as Diretrizes da Prática de Eutanásia do CONCEA.

Portaria Nº 465, de 23 De Maio de 2013
Aprova a Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais para fins Científicos e Didáticos - DBCA.

Resolução Nº 714, de 20 de junho de 2002 (CFMV)
Dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais, e dá outras providências.

Resolução Nº 879, de 15 de fevereiro de 2008 (CFMV)
Dispõe sobre o uso de animais no ensino e na pesquisa e regulamenta as Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) no âmbito da Medicina Veterinária e da Zootecnia brasileiras e dá outras providências.

Declaração Universal dos Direitos dos Animais
A Declaração Universal dos Direitos dos Animais foi proclamada pela UNESCO em sessão realizada em Bruxelas - Bélgica, em 27 de Janeiro de 1978.

Resolução Normativa nº 20, de 30 de dezembro de 2014
Acrescenta art. 1º-A e altera o art. 4º da Resolução Normativa nº 1, de 9 de julho de 2010, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs).
 
Dispõe  sobre  os  procedimentos  de  captura, contenção, marcação, soltura e coleta de animais vertebrados in situ e  ex situ, e dá outras  providências.
 
Dispõe sobre o licenciamento das atividades destinadas à produção, à manutenção ou à utilização de animais para ensino ou pesquisa científica, de que trata o Art. 11 da Lei nº 11.794, de 08 de outubro de 2008, realizadas em instalações de instituições públicas ou privadas previamente credenciadas no Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA.

 

Financiadores