Supremo Tribunal Federal ratifica lei que regulamenta organizações sociais

Publicado em: 22 de abril de 2015

Desde 1998, um processo se arrastava no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a constitucionalidade da Lei das Organizações Sociais (OS). Na última semana, o Supremo concluiu o julgamento da ação e decidiu pela constitucionalidade da lei. Com sete votos favoráveis, e dois contra, os ministros do STF entenderam que entidades da área da saúde, educação e ciência, por exemplo, podem receber recursos do governo para auxiliar na execução de políticas públicas nas áreas em que atuam.
 
Segundo Helder Lima de Queiroz, diretor geral do Instituto Mamirauá, o resultado ajuda a consolidar o modelo de organizações sociais no Brasil: “A decisão do supremo indica que organizações do terceiro setor também podem executar tarefas que sejam originalmente consideradas responsabilidades do Estado, não o substituindo, mas atuando de forma complementar. Especialmente em temas nos quais o poder público ainda não tem, ou não pretende ter, uma atuação mais intensa, uma capacidade já instalada ou uma excelência bem consolidada”. 
 
O Instituto Mamirauá, que completa 16 anos de fundação amanhã, é uma organização social, e possui um contrato de gestão com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) desde 2001, por meio do qual recebe anualmente recursos públicos. O uso desses recursos é supervisionado por auditoria independente, pela Controladoria Geral da União e pelo Tribunal de Contas da União. Além disso, uma comissão de avaliação do MCTI acompanha a execução do contrato de gestão e, a cada seis meses, visita a instituição em Tefé (AM), para conferir o cumprimento das metas acordadas
 
“A decisão do Supremo também reforça outras ideias igualmente importantes. Como as organizações sociais trabalham com recursos públicos, elas devem ser transparentes, prestar contas de seus atos à sociedade e adotar todos os princípios constitucionais que orientam o uso desses recursos: legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade e publicidade. O Instituto Mamirauá sempre adotou todos esses princípios e se esforça para atuar com grande transparência, prestando contas aos órgãos de controle anualmente. Estamos contentes por estes procedimentos terem sido finalmente reconhecidos como corretos pela mais alta corte do país”, comemorou o diretor geral.
 
Com informações da Agência Brasil 
 

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